Regras de Funcionamento da Plataforma de Leilões Leilovis


  1. Propriedade
  2. A Plataforma LEILOVIS é um domínio na Internet propriedade da LEILOVIS, Lda. (doravante LEILOVIS), contribuinte fiscal n.º 513.782.575.

  3. Âmbito e Objetivo
  4. A Plataforma LEILOVIS visa promover a venda, através de leilão eletrónico e/ou receção de propostas eletrónicas, de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, incluindo direitos como quotas e quinhões hereditários.

  5. Acesso à Plataforma
  6. O utilizador acede à Plataforma LEILOVIS através de credenciais de acesso, compostas por «utilizador» e «palavra-passe».

    Para participar nos leilões, os interessados deverão proceder ao registo prévio na plataforma, onde deverá constar a sua identificação completa, seja em nome individual ou pessoa coletiva, para efeitos de faturação e/ou elaboração de Contrato de Compra e Venda.

    Sempre que o utilizador não se recorde da sua palavra-passe, pode solicitar a emissão de uma nova, de acordo com as regras e procedimentos da plataforma.

  7. Responsabilidade
  8. A Plataforma LEILOVIS não controla, nem garante, que a utilização da mesma por parte dos utilizadores registados seja feita em conformidade com as presentes Regras de Funcionamento, pelo que não poderá ser responsabilizada, seja em que caso for, por danos e/ou prejuízos que derivem da incorreta utilização. Não poderá, igualmente, ser responsabilizada por eventuais danos derivados da interrupção, suspensão ou cancelamento do acesso ao sítio eletrónico em que é disponibilizada a Plataforma e/ou por quaisquer danos que possam ser causados nos equipamentos, aplicações informáticas ou em documentos e ficheiros eletrónicos dos utilizadores.

    A Plataforma LEILOVIS poderá suspender ou interromper a disponibilização de alguns ou de todos os serviços, caso tal se revele imprescindível para efeitos de manutenção e/ou atualização ou por qualquer outro motivo que justifique a necessidade de proceder a tal suspensão ou interrupção.

  9. Bens em Venda
  10. Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir, ou que eventualmente existam. A aceitação deste risco na compra, implica o conhecimento e aceitação por parte do comprador de que não dispõe de qualquer direito de reembolso pelo preço pago, de substituição, reparação ou reclamação relacionada com o estado físico e jurídico dos bens adquiridos, pelo que a LEILOVIS declina, toda e qualquer responsabilidade do estado dos mesmos.

  11. Apresentação de Licitações
  12. Qualquer utilizador inscrito na Plataforma LEILOVIS pode apresentar licitações sobre os bens que se encontram em leilão, até à data e hora limite, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:

    Após a primeira licitação, as subsequentes deverão ser superiores ao valor da licitação mais alta acrescidas de, pelo menos, 10% até um valor de € 5.000,00 e de pelo menos 1% a cima de € 5.000,00.

    Todos os equipamentos ao seu valor final acresce IVA à taxa legal;

    Aos Veículos acresce ao comprador a mudança de nome;

    Vinculação das Licitações

    As licitações introduzidas no sistema não podem ser retiradas. Ao fazer uma licitação, o Utilizador apresenta oferta vinculativa para comprar um bem, assumindo ter conhecimento das regras, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, funcionamento ou situação, assim como, qualquer descrição incorreta da informação constante no anúncio e que possa, eventualmente, induzir em erro.

  13. Conclusão do Leilão
  14. O sistema inibe a apresentação de novas licitações logo que seja atingida a data e hora limite, i.e., a data definida para o termo do leilão. Findo o leilão realiza-se a certificação de conclusão do leilão, através da emissão de uma Certidão que contém os seguintes dados:

    1. O valor da proposta mais elevada;
    2. A identificação completa do utilizador que subscreveu a proposta mais elevada;
    3. A data e hora prevista para conclusão do leilão;
    4. Quando haja diferimento da conclusão, a data e hora em que esta ocorreu;
    5. A lista das últimas propostas apresentadas, até ao limite de 10, com discriminação do número da proposta, data e hora em que foi submetida.

    Após o fecho do leilão, será contactado o licitante do valor mais alto (no caso de alcançar o valor base do equipamento), onde será enviada posteriormente a Factura Pro-forma para que seja efectuado o pagamento do equipamento no prazo de 5 dias;

    Prazo de levantamento do equipamento de 30 dias, após pagamento;

    Caso seja ultrapassado o tempo de levantamento do equipamento, terá de efectuar pagamento de ocupação de parque (será de 1% do valor de compra);

    Na eventualidade de o cliente não efectuar o pagamento do equipamento licitado após ultrapassar os 5 dias do recebimento da Factura Pro-forma, terá de indemnizar a leiloeira e será inibido de licitar. O valor será de 25% do total do equipamento adquirido em leilão online

  15. Adjudicação e Pagamento dos Bens
  16. Os bens são adjudicados automaticamente à licitação de maior valor. Após conclusão do leilão, é da responsabilidade da Plataforma LEILOVIS as diligências necessárias com vista ao pagamento por parte do licitante e posterior registo de aquisição, se aplicável.

  17. Especificidades na Venda de Bens Móveis
  18. No leilão referente a bens móveis, o comprador efetua os seguintes pagamentos:

    1. Valor do(s) bem(ns) adquirido(s), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
    2. Prestação de serviços (comissão de 10% acrescido de IVA à taxa em vigor);
    3. No caso de aquisição de viaturas, acresce o valor €65,00, por cada viatura adquirida, para efeito de registo de propriedade.

    Todo o equipamento que não tiver informação sobre o IVA, este será o da taxa legalmente em vigor.

  19. Especificidades na Venda de Bens Imóveis
  20. Os bens imóveis são vendidos livres de quaisquer ónus ou encargos, os quais serão cancelados conforme o disposto no Artigo 101.º n.º 5, do Código do Registo Predial.

    Já a inscrição de aquisição, em processo de execução ou de insolvência de bens penhorados ou apreendidos determinam o averbamento oficioso de cancelamento de registos dos direitos reais, os quais caducam nos termos n.º 2 do Artigo 824.º do Código Civil.

    É responsabilidade do comprador os encargos decorrentes da venda, nomeadamente, mas não excluindo outros, o IMT, se aplicável, escritura e registos.

    O comprador sinaliza em, pelo menos, 20% do valor licitado e o restante pagamento será efetuado no ato da outorga da escritura, com cheque visado, a qual será efetuada até ao prazo máximo de 90 dias, a contar da data do termo do leilão.

    É, ainda, da responsabilidade do comprador o pagamento da prestação de serviços à LEILOVIS (comissão de 5% acrescido de IVA à taxa em vigor).

  21. Prazo para Levantamento dos Bens
  22. O prazo para pagamento e levantamento dos bens é de 8 dias úteis e, caso não seja cumprido, será acionado o cheque-garantia para compensar despesas inerentes ao não cumprimento do mesmo.

  23. Responsabilidade pelo Levantamento dos Bens
  24. É da responsabilidade do licitante o levantamento e transporte dos bens, bem como o pagamento de eventuais despesas que resultem dos prejuízos originados aquando o levantamento destes.

    Para levantamento dos bens, após boa cobrança dos cheques, a LEILOVIS entrará em contacto, por escrito, com os compradores, com indicação de dia e hora para o efeito.

    Caso o comprador queira levantar o equipamento logo após o leilão, terá de efetuar o pagamento por multibanco ou dinheiro.

    Com o levantamento do bem ou decorrido o prazo previsto para o mesmo, após notificação ao comprador, sem que o bem seja levantado, o risco pela perda, dano ou furto, transfere-se para o comprador.

  25. Repetição de Leilão por Indisponibilidade da Plataforma
  26. Verificando-se indisponibilidade na Plataforma LEILOVIS é agendada nova data para realização do leilão.

  27. Informação aos Utilizadores
  28. O licitante deve consultar o estado e o resultado do leilão em que tenha apresentado proposta, inclusive nos casos de cancelamento, anulação e aceitação de proposta, não estando a Plataforma LEILOVIS obrigada à sua notificação por qualquer outra via.

    O envio de e-mail ou mensagem com alertas ou avisos referentes a leilões em curso reveste natureza totalmente voluntária, não podendo ser alegada a falta de informação quando não sejam enviados.

    O utilizador é ainda alertado de que, apesar de ter apresentado a licitação mais alta, tal não implica que o bem lhe possa efetivamente vir a ser adjudicado, por força dos condicionalismos legais, se aplicáveis, nomeadamente processuais como o exercício do direito de remição, exercício do direito de preferência e/ou verificação de irregularidade que dite a invalidade da venda, que são alheios à Plataforma LEILOVIS.

  29. Proteção de Dados e Sigilo
  30. A Plataforma LEILOVIS é a entidade responsável pelo tratamento dos dados dos Utilizadores, garantindo aos titulares dos dados o exercício dos direitos de acesso, retificação ou eliminação que lhes assistem, assegurando a colocação em prática das medidas de segurança adequadas à proteção dos dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor.

    Os dados pessoais disponibilizados na Plataforma LEILOVIS são conservados apenas durante o período necessário para a prossecução dos fins a que se destinam.

  31. Disposições Finais
  32. Para dirimir qualquer litígio emergente será exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, com renúncia expressa de qualquer outro. Para todas as questões não previstas nas presentes condições gerais, aplica-se a legislação Portuguesa em vigor.